ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA do GOLPE por ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito? Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituiçãeste p

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